ICÓ E REGIÃO NA LISTA - Em Icó, uma das emancipações que integram a lista feita pela Assembleia é a do distrito de Lima Campos. Na região, a situação é semelhante nos distritos de Feiticeiro e Nova Floresta, em Jaguaribe, e José de Alencar, em Iguatu.
O projeto das emancipações foi iniciado e defendido pelo então presidente da AL-CE, Domingo Filho, hoje vice-governador. Para alguns que foram contra a medida, a presença de novos municípios traria a possibilidade de novos "currais eleitorais".
DECISÃO - A desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, relatora do processo, indeferiu o pedido de realização de consulta prévia à população por inexistência de Lei Complementar Federal: "o art.18 § 4º, da CF/88, estabelece que somente se admite a criação de novos Municípios na Federação após a edição de Lei Complementar Federal".
De acordo com Ementa, ”inexisteste a regulamentação disciplinando a realização de consultas populares em nível municipal, impossível à Justiça Eleitoral a organização e execução da consulta plebiscitária”. A desembargadora Maria Iracema Martins do Vales foi acompanhada em seu voto pelos demais juízes da Corte do TRE-CE.
A realização do plebiscito era uma das últimas etapas para os eleitores dos municípios decidirem, por meio de votação, se os distritos deveriam ou não ser emancipados. A Assembléia Legislativa poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral [TSE], que já acatou recursos de assembléias legislativas de outros estados para os plebiscitos serem realizados em municípios brasileiros.
*Com informações do TRE-CE
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